1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Paralisação. Prévia intimação pessoal por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1ºcumulada com CCB, art. 598. Recurso improvido.

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2 - TJSP Locação. Imóvel que apresentou entupimento da tubulação de escoamento da água da chuva, resultando em alagamento e prejuízos ao locatário. Locador que responde pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ausência de prova de que o entupimento foi causado por mau uso do locatário. Danos materiais e morais bem identificados e mensurados. Recurso Inominado não provido. 

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Apuração de falta grave consistente em ter a posse de aparelho celular - Absolvição ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MOTIM -

Preliminar - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação a falta grave - - Inviável - Redução da fração estipulada para perda dos dias remidos - Inaceitável - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pagamento de precatório submetido a regime especial ( Emenda Constitucional 99/2017) - Depósito realizado pela DEPRE - Intimação da credora para manifestação - Ausência de qualquer questionamento no sentido de eventual incorreção do depósito ou existência de saldo remanescente - Silêncio que pode ser interpretado como anuência tácita - Possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação - Procedimentos para levantamento do valor depositado que devem ser realizados junto a DEPRE - Não provimento do recurso... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação do menor visando a fixação da da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou em 70.82% do salário mínimo nacional. Desacolhimento. Verba alimentar arbitrada em montante mais do que suficiente para o suprimento das necessidades do alimentando. Dever concorrente de sustento da genitora. Alimentos que devem ser fixados ad necessitatem, e não ad utilitatem ou ad voluptatem. Estrita observância dos vetores insculpidos no § 1º do CCB, art. 1.694. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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