1 - TJSP Embargos de declaração. Execução penal. Pretendida rediscussão de mérito. Alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse do indulto. Extemporaneidade. Reconhecimento. Embargos opostos 05 (cinco) dias após o decurso do prazo recursal. Embargos não conhecidos

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão.

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4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada concessão da benesse, independentemente da realização de exame criminológico.

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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:

homicídio simples tentado - pronúncia - pleito de absolvição sumária e impronúncia - impossibilidade - materialidade e indícios suficientes de autoria - mero juízo de admissibilidade - primeira fase do rito do júri regida pelo princípio do in dubio pro societate - apreciação reservada ao Conselho de Sentença - IMPROVIMENTO

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