1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

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2 - TJSP Recurso inominado - Saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas - Legitimidade passiva da recorrente - Solidariedade dos entes federados - Tema 793/STF - Insumo disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 106/STJ - Prescrição médica - Necessidade econômica do recorrido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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3 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse e utilização de aparelho telefônico. Defesa que pretende a mantença do sentenciado no regime inicial de cumprimento de pena fixado no v. Acórdão que julgou o apelo adrede manejado. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - mantença - agressão física - prova oral que confirma sua ocorrência e a participação do sentenciado - negado provimento.

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