1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RPV.

Correção Monetária. Pleito para complementação do pagamento do RPV, que foi realizado em 2019, em razão da aplicação da Lei 11.960/09. Aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ no cálculo da correção monetária na diferença devida. Não cabimento. Inviável a adequação dos valores em fase de cumprimento de sentença após cinco anos do pagamento do RPV. Autores que não recorreram da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto nos termos do Decreto 11.846/2023. Agravante que praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto. Inteligência do art. 6º do Decreto Presidencial. Recurso não provido

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