1 - TJSP Embargos à execução. Requisitos. Sentença que rejeitou os embargos à execução sob

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2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência injustificada do banco que comunicou o inadimplemento de obrigação contratual com base em instrumento que o consumidor nega haver assinado. Demanda procedente. Imposição de verba honorária. Cabimento, ante a resistência infundada e falta de apresentação do documento. Recurso não provido.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de retificação do cálculo de penas com relação à data-base para fins de livramento condicional. Cabimento. Agravante que praticou novo crime durante o cumprimento da pena. Decisão impugnada que considera a data da última prisão como data-base para a concessão de livramento condicional. Prática de falta grave ou crime que não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional. Precedentes. Recurso provido.

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS -

Divergência no tempo de cumprimento da pena inserida no sistema. Correção. Necessidade. Erro no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. comutação foi devidamente aplicada na fração de 1/5. Finalidade essencial do sistema. Cálculo uniforme e coeso independentemente do sentenciado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO FIXANDO EXPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVID

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6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação arredada. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para delito menos grave. Dosimetria ajustada. Pena-base corretamente fixada acima do piso. Diminuição, todavia, da exasperação da sanção, na etapa intermediária do cálculo, ainda que considerada a reincidência específica. Causa de aumento relacionada ao envolvimento de adolescente bem delineada. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido

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