1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com perdas e danos. Autores que figuram como proprietários de rede de postos de gasolina. Simulação comprovada e admitida. Negócio realizado diverso daquele que se mostrava a terceiros. Objetivo de viabilizar crédito aos réus no mercado financeiro. Prática de ato torpe entre as partes. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

conversão - restritiva posterior - Tema 1106 - orientação do STJ - dado provimento

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4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes graves e registra inúmeras faltas graves - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

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