1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame Apelação cível do autor, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor de infante, filho do réu, no patamar de 25% (vinte e cinco) dos vencimentos brutos do alimentante, em caso de relação formal de emprego, e em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo na ausência de vínculo. Apelação cível do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Réu devidamente citado que não apresentou contestação no decurso do prazo. Revelia decretada. Ausência de comprovação acerca da real capacidade econômica do alimentante, sendo certo que lhe incumbia comprovar eventual óbice à capacidade de atender às necessidades do autor. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole 5. Montante fixado que atende à garantia do mínimo existencial do alimentado, com três anos de idade. 6. Ausência de condição extraordinária que justifique a majoração. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil e 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0012770-20.2019.8.19.0207 -Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento da conta de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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