1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Internet. Recebimento de mercadoria com defeito. Ausência de providências aptas a solucionar o problema da consumidora no prazo legal. Inércia da fornecedora constitui atitude desrespeitosa e abusiva frente ao consumidor, capaz de causar frustração e sentimento de tristeza que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação suficiente para restabelecer o equilíbrio da balança da justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação pelos danos materiais sofridos. Prova documental endossa versão de culpa da requerida, que trafegava atrás da autora, à luz do disposto no CTB, art. 29, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Inteligência do disposto no art. 4º, do referido Decreto. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTEVE A GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. APELO INSUBSISTENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR TENHA DESAPARECIDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO QUE, EM FAVOR DA GRATUIDADE, PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - Superveniência de aporte do exame criminológico e de deferimento do pedido de progressão - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote