1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Direito de vizinhança. Acordo extrajudicial homologado com vistas ao reparo de danos em imóvel urbano. Petição do obrigado, subscrita por parte dos credores, atestando a efetivação das obras previstas. Pedido de extinção do processo. Petição na sequência dos credores desautorizando a manifestação anterior e apontando a execução insatisfatória das obras, além de questionar a eficácia da primeira manifestação. Sentença que reconheceu válida e eficaz a quitação outorgada pelos credores, dando por satisfeita a obrigação e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo dos exequentes limitado à arguição de cerceamento de defesa, sem questionamento do fundamento central do julgado. Pretensão de produção de provas destinadas a demonstrar que o imóvel não foi satisfatoriamente reparado. Restrição probatória inexistente. Diligência desprovida de utilidade, à vista da linha decisória adotada, incompatível logicamente com a perspectiva de exame dos novos fatos alegados. Quitação outorgada pelos exequentes, acolhida pela r. sentença e não impugnada no recurso, que constituiu marco extintivo da obrigação, encerrando, por consequência, eventuais discussões sobre o inadimplemento. Inexistência de qualquer nulidade, nos moldes proclamados. Sentença formalmente válida. Apelação dos exequentes desprovida

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Comutação. Decreto 11.846/2023. Pleito para concessão. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo. Agravo desprovido

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4 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena devidamente elaborado - Homologação pelo MM. Juízo das Execuções Penais - Pretendida retificação - Indeferimento Tendo o cálculo de pena sido devidamente elaborado, sem qualquer equívoco, sua homologação é adequada, devendo ser mantida

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600). Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo ministerial desprovido... (Continua)

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