1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Recurso do advogado da exequente. Pleito recursal de revogação da gratuidade. No julgamento da apelação interposta pela requerente, ora executada, esta C. Câmara, em 08/05/2023, deferiu a ela a gratuidade processual, após a determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Além de o fato de a executada ser empresária individual, com capital social de apenas R$ 1.000,00, não alterar o quadro de hipossuficiência reconhecido no acórdão desta C. Câmara, a empresa fora constituída em janeiro de 2017, portanto, antes da decisão colegiada que concedeu a gratuidade de justiça. Ademais, a informação acerca do aluguel médio (R$ 2.000,00) no empreendimento comercial informado como sede da empresa não consiste em elemento concreto apto a demonstrar a efetiva situação financeira atual da executada. Não evidenciada melhora de sua fortuna. Não havendo nos autos elementos probatórios concretos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, esse benefício há que ser mantido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Apelação não provida.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes do C. STJ. Sentenciado aprovado no exame de 2023. Requisitos preenchidos. Existência de comprovação da dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena. Decisão reformada. Recurso provido

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime aberto. CASO EM ANÁLISE: Insurgência Ministerial, busca a reforma da decisão, com determinação de realização de exame criminológico. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de requisito subjetivo. Histórico Prisional Maculado. Necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional. RAZÕES DE DECIDIR: Cabimento.Pratica de crime equiparado a hediondo. reincidência e histórico prisional maculado a indicar a necessidade realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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