1 - TJSP Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, pleiteando a dispensação dos referidos fármacos, julgada extinta - Instauração do incidente de cumprimento de sentença para continuidade do tratamento, em virtude do título executivo formado através da ação originária 1003726-10.2020.8.26.0019 - Desacolhimento - Embora indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, a obrigação fica delimitada às pessoas residentes nos limites de cada território da Administração executada - Inviabilidade de atribuição da obrigação à pessoa jurídica de direito público diversa, que sequer compôs o polo passivo da lide - Alteração de domicílio do autor que requer o ajuizamento de nova demanda, já que intentada contra o município - Nesse sentido: «SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamento - Dúvida em relação ao local de residência do apelado - A responsabilidade do Município está restrita ao limite territorial em que residem os munícipes - O apelado não comprovou residir no Município - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação do Município de Cubatão - Recurso de apelação provido.»(TJSP;  Apelação Cível 1000503-86.2021.8.26.0157; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - Ausência de óbice ao autor para tanto, vez que a ação 0000717-91.2023.8.26.0394 foi julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem. Briga entre detentos. Com resultado lesão corporal. Ausência de prova de autoria. Vítima que indicou ter ocorrido apenas uma discussão verbal, sem agressão física, atribuindo a causa dos ferimentos a fato distinto. Demais detentos que, embora reconheçam a ocorrência da agressão, apontam outro detento como autor do fato. Agentes penitenciários que não presenciaram o acontecido. Testemunho indireto que possui valor relativo. Precedentes. Ausência de prova de autoria. Dúvida razoável que deve favorecer o sentenciado. Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada

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4 - TJSP Agravo em execução - Inconformismo ministerial contra r. decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravante que praticou faltas disciplinares graves de maneira sucessiva (sete infrações cometidas no mesmo ano, sendo cinco de desobediência e duas de descumprimento de ordens) - Histórico prisional deveras conturbado - Fundada dúvida sobre o mérito carcerário do agravante e o consequente preenchimento do requisito subjetivo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Recurso provido

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5 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.

Alegação da autora no sentido de que a máquina vendida pela ré não realiza o polimento que justificou a sua aquisição. Resistência da ré. Diligências na tentativa de aperfeiçoar o polimento através da substituição das peças de porcelanas com as quais o atrito gerado pela vibração produzida pela máquina desempenha o polimento final. Insucesso. Técnico da ré que chegou a se deslocar até a fábrica da autora, constatando que o polimento tentado por ela era com peças incondizentes com as apresentadas no momento da escolha do modelo mais adequando a sua necessidade. Prova pericial, cujo laudo foi assinado por engenheiro mecânico, com conclusões de que a máquina não apresenta vício. Operação pela autora que discrepa das orientações ditadas pelo fabricante, inclusive quanto a mistura de cerâmicas no tanque da máquina. Vício, em verdade, na operação da máquina, não dela própria. Duplicatas mercantis. Saque previamente anunciado à autora em razão da não devolução de peças cerâmicas destinadas ao processo de polimento. Inércia quanto a devolução. Cobrança hígida. ... (Continua)

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