1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, demonstrada pelas circunstâncias da dinâmica delitiva. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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3 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Moradia popular - Vícios decorrentes da construção original e do emprego de materiais que não estão excluídos pela apólice - Contudo, a descaracterização do imóvel com as ampliações e reformas e, por conseguinte, do objeto do seguro, inviabilizam a aferição de efetiva existência de vícios decorrentes da construção original - Cobertura securitária, no caso, não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido

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