1 - TJSP Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso». Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. ... (Continua)

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3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. 1.

De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos sejam contrários à concessão do benefício, eles não apontem de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva.

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