1 - TJSP Contrato. Rescisão. Deixando o locatário de pagar o aluguel ajustado em locação de baias para equinos, circunstância admitida na contestação, não pode alegar em sua defesa nulidade de cláusula contratual que não estipulou o número das acomodações, fator omitido em seu próprio benefício, permitindo-lhe maior flexibilidade na ocupação. Condenação de rigor, com pagamento de multa mais ressarcimento ao locador das despesas que suportou para manutenção de animais dos quais depositário. Recurso não provido.

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2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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5 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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