1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de revólver com numeração raspada. Disparo da arma de fogo em via pública. Concurso material. Descaracterização. Absorção do delito de porte ilegal de arma (crime-meio, que constitui fato anterior não punível) pelo de disparo de arma de fogo (crime-fim). Cabimento. Aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da prática do delito do Lei 10826/2003, art. 16, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 15 do mesmo diploma legal.

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2 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser o genitor da recorrida. Depoimento pessoal pelo qual, no caso dos autos, cada parte apenas reiteraria suas versões já lançadas por escrito. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão exposta na r. sentença. Ônus da prova do recorrente de demonstrar sua versão de que a culpa foi do condutor do carro que seguia à sua frente, ônus do qual não se desincumbiu. Presunção de culpa que milita em desfavor do recorrente. Dinâmica do acidente que resta incontroversa. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete, literalmente, argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de reforma da decisão para condenação do agravado. Possibilidade. Visitante e companheira do agravado que tentou entrar na unidade prisional com substância entorpecente (cocaína) escondida em seu corpo. Companheira que confessou que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) caso conseguisse adentrar à unidade prisional com a substância que tinha como destinatário o agravado. Falta grave prevista na LEP, art. 52 e comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos, declaração da companheira e depoimento das agentes penitenciárias. Tentativa que deve ser punida como falta consumada nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. Decisão reformada para reconhecer a prática da falta grave em 13/08/2023, determinar a regressão do agravado, a interrupção do lapso temporal para fins de progressão e a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até a data da falta em razão da gravidade da conduta praticada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO

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