1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Pretendido recebimento do valor de R$ 30.000,00, montante relativo à soma do período de incidência da multa diária (R$ 1.000,00) pelo descumprimento de obrigação de fazer a cargo do Poder Público - Direito à saúde - Retardo na realização de cirurgia de colocação de prótese no quadril ao autor, falecido - O Juízo, em sua decisão extintiva/obstativa da condenação, entendeu que com a morte do autor, o feito perdeu seu objeto, sendo indevida, a transmudação da obrigação à multa diária em indenizatória a herdeiro. Entendimento contrário ao adotado, atualmente, pelo E. STJ, isto é, que prevê tal transmissibilidade. Reforma do r. decisum. Recurso provido

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