1 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que, observando que o valor recolhido aos cofres públicos não guardava relação com o proveito econômico perseguido, determinou a complementação do preparo recursal - Razões recursais que não infirmam as conclusões alcançadas - Recurso improvido, com determinação

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