1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Impossibilidade de ser analisada em sede recursal pretensão autoral de concessão de aposentadoria por invalidez com base em fundamento não deduzido na inicial. ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Recurso de agravo de instrumento em fase de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido formulado pelo autor para remessa dos autos ao contador para apuração do valor exequendo bem como a intimação da parte ré para apresentar a documentação necessária para a elaboração do crédito. ... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADO.

Sentença condenou o réu pela prática do crime do art. 158, caput, c/c art. 61, II, «c», ambos do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no menor valor, em regime semiaberto. Réu constrangeu a vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, a realizar a transferência de R$400,00 (quatrocentos reais) após atraí-la à estação de trem com um anúncio de venda de aparelho celular feito por uma mulher. O réu foi preso em flagrante no dia seguinte ao ser flagrado constrangendo a amiga da vítima nas mesmas circunstâncias. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de convicção colhidos na fase investigatória, o reconhecimento pessoal em juízo e os depoimentos em juízo da vítima e da testemunha. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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