1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor indenizatório. Possibilidade de majoração. Hipótese em que, a fixação do dano moral deve ser ponderada visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Apuração de falta grave: desrespeito e indisciplina. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V). Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido

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3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada

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