1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Pleito autoral de recebimento de indenização decorrente de seguro de celular e de compensação pela lesão imaterial alegadamente suportada. Sentença improcedência. Irresignação da Autora. Registro de ocorrência policial, única prova acostada ao feito para demonstrar as circunstâncias do sinistro, que aponta apenas que uma pessoa passou pela vítima, no meio de um aglomerado, e subtraiu seu aparelho celular que estava no bolso traseiro da calça, capitulando o fato no crime de furto, sem mencionar qualquer elemento a indicar a qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo. Hipótese narrada que se amolda ao delito na sua forma simples. Contrato celebrado entre os litigantes e devidamente assinado pela Autora que exclui o furto simples da cobertura securitária. Acervo fático probatório do qual não se extrai qualquer abusividade apta a acarretar a anulação do negócio jurídico e de suas cláusulas, tampouco descumprimento do dever de informação. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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2 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito - lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35. Decisão recorrida deferiu a liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP. Delitos supostamente praticados em 18/08/2018. Juízo reconheceu o excesso de prazo da prisão preventiva, pela delonga na instrução criminal. Não há notícia de cometimento de novos delitos. Falta de contemporaneidade da prisão com os fatos imputados - art. 315, § 1º do CPP. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria não está configurado o fundamento do periculum libertatis - perigo da liberdade do paciente para a ordem pública ou para a instrução criminal. Não está demonstrada a necessidade de segregação cautelar. Recurso conhecido e desprovido.

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