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Doc. LEGJUR 109.7178.8030.6696

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESPACHO QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO, DIANTE MESMO DA URGÊNCIA QUE O CASO RECLAMA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ESTADO COMATOSO DO INTERDITANDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

"Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.» (Art. 749, CPC); ... ()

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Doc. LEGJUR 479.0152.2993.7391

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REFERENTES A FATO GERADOR POSTERIOR À TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO BEM. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Cinge-se que a controvérsia se restringe à condenação do Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários advocatícios; ... ()

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