1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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2 - TJSP Agravo em Execução - Recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Laudo psiquiátrico - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário. Progressão de regime - Gravidade dos delitos, recidiva, abandonos e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento ao recurso.

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação de coisa achada (art. 169, pár. único, II, CP). Sentença condenatória. Manutenção. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, inclusive pela confissão do réu, que admitiu que achou o aparelho celular no coletivo, sem restituí-lo ao proprietário, nem mesmo entregando à autoridade policial. Erro de proibição não caracterizado. Objeto de valor significativo, em bom estado, que o réu usou por certo período e, posteriormente, o vendeu a terceira pessoa, de quem, inclusive, omitiu a procedência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada por ter o réu, além de se apropriado do aparelho celular, tê-lo vendido, lucrando com o ilícito. Confissão espontânea reconhecida, tornando a pena ao mínimo legal. Regime aberto, com a concessão do sursis por dois anos (art. 77, CP). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido. CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.

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