1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Existência de fundada dúvida acerca do proprietário do bem. Inexistência de recusa injustificada da requerida. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da adjudicação compulsória. Inteligência do CCB, art. 1.418. Observação de que em razão da impossibilidade da outorga da escritura pela demanda, neste momento, não se trata de julgamento de improcedência da demanda, mas de extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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2 - TJSP Indulto natalino - Decreto 11.846/2023. Condenação transitada em julgado para a acusação em data anterior à publicação da norma presidencial, mas transitada em julgado para a Defesa em data posterior - Inexistência de óbice à apreciação do benefício - Art. 7º do Decreto que admite expressamente a concessão do indulto em que casos nos quais haja recurso defensivo pendente - Juízo de primeiro grau que não apreciou as condições para concessão da benesse, impedindo a verificação dos requisitos nesta sede sob pena de supressão de instância - Decisão cassada e determinação de reapreciação do pedido defensivo, superados os argumentos ora refutados. Recurso a que se dá parcial provimento

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