1 - TJRJCIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.
Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes.
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