1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168 §1º INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. APROPRIAÇÃO CARACTERIZADA PELA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO DINHEIRO APENAS UM ANO APÓS O RECEBIMENTO, QUANDO O APELANTE FOI COMUNICADO PELA VÍTIMA DE QUE HAVIA REGISTRADO A OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. UNÂNIME.

Apelante que, como advogado, foi contratado pela vítima para mover uma ação trabalhista. Com o êxito no processo, o apelante retirou o alvará e recebeu os valores devidos à vítima em fevereiro de 2015, deixando, porém, de repassá-los. Vítima que tentou contato com o apelante até abril de 2016, por telefone e pessoalmente, em seu escritório, sem sucesso. Ao agendar um atendimento pessoal que terminou desmarcado, a vítima decidiu, assim mesmo, ir até o escritório, conseguindo, desta feita, encontrar o apelante, que não quis atendê-la. Diante disso, a vítima, suspeitando da idoneidade do apelante, foi até o cartório da Vara trabalhista e tomou conhecimento de que o apelante havia retirado o alvará para pagamento dos valores. A vítima foi até a agência bancária e soube que o apelante havia levantado os valores. Diante disso, a vítima registrou a ocorrência em sede policial, e, na sequência, confrontou o apelante, que então efetuou a transferência bancária de parte do dinheiro para a conta corrente da vítima. ... (Continua)

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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESACATO A SUPERIOR E PERSEGUIÇÃO (arts. 298 (3X) C/C art. 70, II, ALÍNEA «G», AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E CODIGO PENAL, art. 147-A). PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE PERSEGUIÇÃO E DESACATO A SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, NA FORMA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, I C/C art. 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL IN MALAM PARTEM. EXORDIAL MINISTERIAL QUE NARRA FATOS ANTERIORES À TIPIFICAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/21. APLICAÇÃO DO BROCARDO «NULUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE". AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER OU OFÍCIO NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 77 MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. CRIME DESCRITO NO TÍTULO «DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR". TENTATIVA DE SE PROTEGER A ORDEM CASTRENSE. MENS LEGIS DE PROTEÇÃO AO CARGO E NÃO À PESSOA QUE O OCUPA, A FIM DE SOLIDIFICAR E REAFIRMAR A HIERARQUIA MILITAR. DESACATO NÃO CONFIGURADO. PERGUNTAS QUE, AINDA QUE TENHAM TOM CRÍTICO, NÃO OFENDEM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE OPTOU POR TRILHAR A VIDA PÚBLICA E QUE DEVE ESTAR PREPARADO PARA LIDAR COM QUESTIONAMENTOS SOBRE SUAS ATITUDES E POSICIONAMENTOS SEM QUE ESTES, NECESSARIAMENTE, LESEM SUA HONRA. RUSGAS ORIGINADAS DE DIFERENTES E ANTAGÔNICOS PONTOS DE VISTA POLÍTICO-PARTIDÁRIOS, NÃO POSSUINDO NENHUMA RELAÇÃO COM A VIDA CASTRENSE DOS ENVOLVIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ENVIO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DAQUELE, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A MITIGAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DE CONFISSÃO INFORMAL PRÉ-PROCESSUAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO ¿FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE (QUANTO) A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL¿, SOMADA À IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PREVIAMENTE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, MAYCON E ULISSES, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS E NAS IMEDIAÇÕES DE UMA PONTE, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OBSERVARAM UMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA PELO IMPLICADO E PELOS ADOLESCENTES, M. G. DE S. E K. DE S. T. DOS QUAIS AQUELE SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSUBSTANCIADA NAS BREVES INTERAÇÕES COM USUÁRIOS E NO REVEZAMENTO PELA BUSCA POR UM OBJETO EM UM PONTO ESPECÍFICO SITUADO SOB A ESTRUTURA DA PONTE, E, NA SEQUÊNCIA, VINDO ESTE A ENTREGAR, COMO CONTRAPARTIDA, A TERCEIROS INIDENTIFICADOS, CENÁRIO QUE CONDUZIU OS AGENTES DA LEI A REALIZARAM AS RESPECTIVAS ABORDAGENS, QUE PROSSEGUIU EM BUSCAS PELO LOCAL ANTERIORMENTE OBSERVADO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E APREENDERAM, OCULTO SOB UM AMONTOADO DE PEDRAS, O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 6G (SEIS GRAMAS) COCAÍNA E 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA ¿VARIEDADE DE DROGA¿, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, MOTIVO PELO QUAL RETORNA-SE A PRIMITIVA SANÇÃO AO SEU PISO LEGAL, QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E MESMO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM SE TRATANDO DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 18.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. E CUJA VIGÊNCIA SE MANTÉM EM PLENA HIGIDEZ ¿ NA DERRADEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO, MANTÉM-SE, PORQUE CORRETA, A PROPORCIONAL FRAÇÃO SENTENCIAL ADOTADA DE 1/5 (UM QUINTO) E CONCERNENTE À MATERIALIZAÇÃO DA MAJORANTE AFETA AO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES, PERFAZENDO A SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU PERCENTUAL MÁXIMO, CUJOS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO FORAM PERFEITAMENTE ATENDIDOS, PERFAZENDO UMA PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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