1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO SEU RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, com fulcro nos arts. 395, I, c/c 3º, ambos do CPP, e 321, do CPC, com fundamento na inépcia da denúncia, para instauração da ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote