1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN Acórdão/STF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Preliminares afastadas pela ausência de prejuízo comprovado à parte recorrente. Questão atinente ao IPTU que não se confunde com o objeto da demanda. Necessidade de observância dos limites impostos à causa. Valor da causa irrisório. Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC. Valor que não se revela exorbitante pelas circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada.

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