1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu então companheiro, relatando que teria sido agredida por ele. ... (Continua)

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