1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NO QUE TANGE À ÁREA 11-B DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO DO LOTE 11 DA QUADRA 20 DO LOTEAMENTO DENOMINADO «NÚCLEO AGROBRASIL NOSSA SENHORA DO CARMO», OCUPADA PELOS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 1.018, §1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O

Autor ingressou em Juízo narrando que sofreu acidente de trabalho, razão pela qual permaneceu afastado de suas atividades recebendo o auxílio-doença previdenciário quando deveria perceber auxílio-doença acidentário, mas que o benefício foi cessado apesar de ainda estar incapacitado e o pedido de prorrogação foi indeferido. Requereu o restabelecimento do benefício com a sua conversão para a espécie acidentária, ou, a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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