1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Transação de estorno em conta mantida na PagSeguro. Impugnação pela autora no mesmo dia do débito. Estorno não justificado pela instituição financeira. Vício na prestação dos serviços. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

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