1 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro - tarifas de avaliação e serviço de terceiros ilegitimamente cobradas - restituição devida - recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote