1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, com a expedição do MLE em favor da autora, diante do formulário de pag. 400. Recurso provido".

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo abandono da causa - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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