1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NO SERASA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. A AUTORA AFIRMOU QUE A RÉ INSCREVEU SEUS DADOS NO SERASA DE FORMA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CINCO DUPLICATAS; ADMITIU TER PAGO QUATRO TÍTULOS; MAS SOMENTE COMPROVOU EM JUÍZO O PAGAMENTO DE TRÊS. CÓPIAS DE BOLETOS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DE CONTRATOS APONTADOS NO RELATÓRIO DO SERASA, ALÉM DE POSSUÍREM VALORES DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES NO MENCIONADO DOCUMENTO. AUTORA QUE, APÓS SER INTIMADA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE, ASSUMINDO PARA SI OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, NA MEDIDA EM QUE A ELA INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A TEOR DA NORMA EXTRAÍDA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, TANTO NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS QUANTO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE COGITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CREDORA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJRJ Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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