Execução fiscal distribuída em 14/07/2005 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o pagamento da multa - Juízo de piso aplicou a nova redação dada ao Tema 931, do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Diante desse cenário, a extinção da punibilidade merece ser mantida - Agravo improvido... ()
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