1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO DE AMERICANA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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2 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.

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3 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação ordinária, na qual o excipiente figura como parte autora. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses do excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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