1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de valor remanescente. Seguradora demandada que, à época do ocorrido, integrava o «pool» referente ao convênio. Legitimidade passiva reconhecida. Ingresso voluntário de seguradora diversa no polo passivo. Deferimento. Prescrição não evidenciada. Prazo vintenário não transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação. Possibilidade de fixação da indenização em função do salário mínimo. Indenização arbitrada à luz do Lei 6194/1974, art. 3º, na redação anterior à Lei 11945/09, que não pode ser revogado por simples resoluções normativas. Condenação à complementação da indenização, tomado o valor do salário mínimo vigente na data do pagamento parcial na via administrativa. Recurso parcialmente provido.

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