1 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Assinatura em documento. Contrato de prestação de serviços impugnado. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreados em desfavor da prestadora de serviços. Admissibilidade. Ônus probatório daquele que produziu o documento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

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2 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Insuficiência de provas sobre a autoria da subtração pelo réu MARCELO. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

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3 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito com base no art. 924, V cc CPC, art. 487, II. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Incidente ajuizado depois de decorrido o prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Suspensão do curso do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros inaplicável à hipótese dos autos, porque sequer existente cobrança em andamento quando do óbito do credor originário. Sentença mantida. Recurso não provido

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