1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Falha mecânica - Fortuito interno - Atraso de quase 20 horas - Ausência de assistência ao autor - Bagagem extraviada temporariamente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação do Ministério Público de que o sentenciado não cumpriu as condições impostas. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 617/STJ. Recurso desprovido, com determinação

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