1 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL E A AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESTAM PRECLUSAS AS MATÉRIAS ATINENTES: (I) À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, E (II) À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IN CASU, AUTOR COMPROVOU A DESPESA POR ELE PAGA REFERENTE AO SERVIÇO REALIZADO NO FIAT SIENA, ANEXANDO À EXORDIAL A NFS-E NO VALOR DE R$ 17.000,00, EMITIDA EM SEU NOME. SEGURADORA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REFERIDA NOTA FISCAL. VALOR A SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO RELATIVA AO VEÍCULO HYUNDAI IX35, NO VALOR DE R$ 40.000,00. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO TAL PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA. TAMBÉM NÃO VINGA A PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEU VEÍCULO CHEVROLET CELTA, VEZ QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL O CORRESPONDENTE PEDIDO RESSARCITÓRIO EM R$ 3.769,00 PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO, VALOR QUE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC);
... ()