1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perda da visão de um dos olhos. Visão monocular após acidente ao realizar trabalho como pedreiro. Perícia médica constata invalidez parcial e permanente e capacidade laboral exceto em alturas. Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. art. 28 determina aos Estados Partes assegurar o «Padrão de vida e proteção social adequados» às pessoas com deficiência. art. 27, c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Jurisprudência do STJ: «concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.» Estatuto da Pessoa com Deficiência dissociou o conceito de incapacidade do conceito de deficiência, art. 2º § 1º. Avaliação biopsicossocial considerando fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A capacidade para outras tarefas não exclui a «experiência da deficiência". Questão de «justiça, direitos humanos e promoção de igualdade". Não se trata apenas de diagnóstico médico, mas expressão de diversidade corporal em um ambiente despreparado para tal acolhimento. Lei 8.213/91, art. 42. Autor, nascido em 1965, de baixa escolaridade. Perícia recomenda trabalho sem altura. Profissão de ajudante de pedreiro que não permite tal escolha. Sentença reformada para reconhecer o direito ao benefício. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao direito à vida, especialmente em situação de emergência em que o bem jurídico «vida» mostra-se submetido à maior risco. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido médico (doc. 37) para exame de polissonografia neurológica e respiratória, o que consiste em «serviço auxiliar de diagnóstico», providência abrangida pela norma do Lei 9.656/1998, art. 12, I, b. Logo, infundada a tese defensiva de que o exame seria de cobertura exclusivamente hospitalar. Ademais, a alegação da parte autora de que se encontrava em acompanhamento ambulatorial e, portanto, o exame se destinava ao segmento ambulatorial, não fora confrontada pela parte ré, motivo pelo qual exsurge a presunção de veracidade ex vi do CPC, art. 341). De toda sorte, mesmo se rejeitada a assertiva autoral, a propaganda promovida pela operadora de saúde prometera «todos os tipos de exames» (doc. 36), sem qualquer ressalva, razão pela qual ilegítima a recusa perpetrada. Finalmente, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado ao demandante com a negativa de cobertura ante perturbadora moléstia que o acometera - paralisia do sono. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso desprovido.... (Continua)

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