Contrato de uso de software. Rescisão unilateral pela requerente, ao término do prazo contratado. Alegação pela parte ré de prorrogação tácita do contrato de prestação de serviços. Exigência de cobrança da multa contratual em caso de rescisão sem aviso prévio. Cabimento. Evidências de que durante a vigência por escrito do contrato não houve intenção de rescisão ou de encerramento da prestação de serviço. Cláusula contratual que estipulou renovação da avença somente por escrito, que, contudo, deve ser afastada diante das peculiaridades do caso em concreto. Autora que continuou a utilizar-se dos serviços da ré pelo prazo de seis meses. Conduta adotada que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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