1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a declaração de extinção do condomínio relativo a imóvel, com a alienação do bem, e o arbitramento de valor a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência, «para declarar extinto o condomínio do imóvel objeto da lide», com a condenação dos Réus «ao pagamento da taxa de ocupação a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação do imóvel no valor requerido o qual poderá ser abatido do valor da venda do imóvel», e a determinação da «venda do bem em hasta pública, sendo que seu valor será apurado na fase de liquidação da sentença". Irresignação defensiva. Descabimento do aditamento das razões recursais nesta instância. Preclusão consumativa. Precedentes deste Nobre Sodalício. Eventuais questões relativas aos cálculos decorrentes da determinação prevista na sentença que, ademais, devem ser dirimidas em fase de liquidação de sentença. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de designação de audiência de conciliação que, por si só, não gera nulidade processual. Aresto do Ínclito Tribunal da Cidadania. Requeridos que, apesar de afirmarem na contestação que pretendiam chegar a um acordo com a Postulante, não apresentaram qualquer proposta. Pronunciamento expresso da Autora no sentido da inviabilidade de acordo. Mérito. Demandados que, em contestação, manifestaram expressa anuência em relação à pretensão autoral. Preclusão da oportunidade de impugnar o pleito formulado na exordial direcionado ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Réus que, de todo modo, não apresentam qualquer fundamento hábil a afastar a referida condenação, limitando-se a afirmar que não houve resistência à pretensão apresentada pela Recorrida. Ausência de deferimento da gratuidade de justiça aos Apelantes na origem. Eventual concessão da benesse que não ensejaria o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e sim apenas a incidência de condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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