1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 14, CAPUT, E art. 16, CAPUT, COMBINADO COM O art. 20, II, TODOS DA LEI 10.826/2003, DO art. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, E art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE AO QUAL SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM CASOS DE ABSOLUTA EVIDÊNCIA DE QUE, NEM MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO AO PACIENTE VENHA A CONSTITUIR CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITORIAL QUE DEMONSTRAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ASSIM, RESIDINDO UM MÍNIMO DE FUMAÇA QUE DEFINA ALGUM INDÍCIO QUANTO A AUTORIA DO PACIENTE, INDUBITAVELMENTE QUE A CERTEZA OU NÃO DESSA AUTORIA SOMENTE SERÁ DECOMPOSTA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, S I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE É O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA E DO FILHO, AINDA MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NESSE SENTIDO. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ PEDIDO DESSA NATUREZA PROCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR. 1.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote