1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos. Insurgência recursal do autor, fundada no cerceamento de defesa e na configuração do dano moral. ... (Continua)

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