1 - TJRJCONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso interposto contra sentença que acolhe o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora da indenização securitária relativa a cobertura denominada «saldo devedor morte», monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação.
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2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DE ICMS SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA - TEMA 176 DO STF - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO MESMO SENTIDO - O FATO GERADOR DO ICMS OCORRE APENAS NO MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA SAI DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR, SENDO EFETIVAMENTE CONSUMIDA - SÚMULA 391 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - PROVIMENTO AO RECURSO.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do ICMS é a energia efetivamente consumida, consoante a tese fixada no Tema 176 (RE Acórdão/STF). Configura-se ilegal a incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, haja vista a não circulação da mercadoria, no caso, fato gerador do tributo. Deve o réu ser condenado a repetição do indébito, porquanto a devolução decorre de um pagamento indevido. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de cada retenção indevida até o trânsito em julgado, conforme verbete sumular 162 do STJ e aplicação da taxa SELIC, consoante Lei Estadual 6.269/2012 e Súmula 523/STJ, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento do recurso.... ()
3 - TJRJDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis, com base no art. 485, IV e VI, do CPC (CPC). A parte apelante alegou a impropriedade da extinção, defendendo a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921, III, ao invés de sua extinção.
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