1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO PARA QUE A ESCRITURA FOSSE LAVRADA, MEDIANTE O SUPRIMENTO DE ASSINATURA/VONTADE. AGRAVADOS QUE NUNCA FORAM ENCONTRADOS, SENDO REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL QUE PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DOS AGRAVADOS. PRESENTE ACÓRDÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE SENTENÇA PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PERTINENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI E PARÁGRAFO 2º-A, I, E § 7º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, ANDRENILDO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, COM O DECOTE DAS VETORIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Andrenildo Gonçalves Valente, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado, Andrenildo, pela prática dos crimes previstos dos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2º, I, III, IV e VI, c/c § 2º-A, I, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (index 457). Na ocasião, o mencionado denunciado foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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