1 - TJSP Apropriação indébita - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada ao acusado - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa; Apropriação indébita - Presença do elemento subjetivo - Questão que só pode ser avaliada após a análise do mérito - Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não localizada - Não oferecimento de novo endereço ou alternativa para localização - Preclusão - Ocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares afastadas; Apropriação indébita - Recebimento de valor na qualidade de contador para pagamento de imposto - Recolhimento do tributo a menor com desvio da diferença - Crime configurado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Valor mínimo de indenização mantido - Recurso não provido

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