1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM FACE DE SUA ENTEADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA PROCRASTINAÇÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ¿ DESTACANDO O FATO DE A AIJ, INICIALMENTE DESIGNADA PARA 15/05/2024, TER SIDO REDESIGNADA (POR ADEQUAÇÃO DE PAUTA) PARA 06/08/2024. VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS, RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

Por ocasião do exame da medida in limine requerida, foram solicitadas informações à autoridade aqui apontada como coatora que, ao prestá-las, deu ciência a esta instância que a data da audiência havia sido antecipada para o dia 10/06/2024, pelo que resta afastada a existência de ato procrastinatório do aparato estatal a desbordar em eventual excesso de prazo. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminência de esbulho ou turbação praticada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão do interdito proibitório, exige-se a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC/73, art. 567 e CPC/73 art. 561). A ré comprovou o exercício legítimo da posse mediante cessão onerosa de direitos possessórios firmada em 2012 com a autora, respaldada por recibos de pagamento assinados e instrumento particular apresentado nos autos. A sentença proferida na ação de reintegração de posse Acórdão/TJRJ já reconheceu a legitimidade da posse em favor da ré. As alegações de falsidade documental e inadimplemento contratual referem-se ao domínio e à validade da cessão de direitos, devendo ser discutidas em ação própria, não em sede de interdito proibitório. Não restou configurada a posse legítima da autora nem ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse legítima e o justo receio de turbação ou esbulho iminente; questões relativas ao domínio ou validade de cessão de direitos possessórios devem ser discutidas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 567, 568 e 561.... (Continua)

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