Com efeito, o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres - DPVAT - tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica. O autor, foi vítima de acidente ocorrido em 27/04/2018. A Lei 11.482/2007 determina que a indenização a ser paga em razão de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00, de acordo com a tabela de cálculo. A perícia oficial foi realizada por perito imparcial e de confiança do Juízo e concluiu que ¿...a parte autora é portadora de: Membro inferior direito: Perda funcional do membro resultando em uma Incapacidade Total Permanente ( ITP ) na razão de (100% de 70%), isto é, 70% (por cento)..¿ (Fls. 181, index). Condenação que deve corresponder à quantia equivalente ao percentual relativo ao grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. No caso em tela, a indenização devida é no valor de R$ 9.450,00 correspondente a 70% sobre R$ 13.500,00, na forma da Lei 6.194/74, art. 3º, II. Correção monetária. Juros. Termo a quo. Aplicação das Súmula 580/STJ e Súmula 426/STJ. Incabível a condenação por dano moral. Inteligência da Súmula 87/STJ. Honorários corretamente fixados, na forma dos arts. 85, § 2º, do CPC. Desprovimento dos recursos. Unânime.... ()
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