Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual o autor alega que o curador da incapaz, seu genitor, não dispensa à filha os devidos cuidados, permitindo que ela frequente bares e ingira bebidas alcoólicas e drogas, sendo negligente com o tratamento médico da curatelada. ... ()
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Réu condenado pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Acusado preso em flagrante durante uma incursão policial em comunidade dominada pelo Comando Vermelho na posse de um rádio transmissor e uma mochila contendo 201g (duzentos e um gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), distribuída em 15 (quinze) embalagens de dois diferentes tipos, 435g (quatrocentos e trinta e cinco gramas) de cocaína em pó, distribuída em diversas embalagens de dois diferentes tipos, e 18,2g (dezoito gramas e dois decigramas) de cocaína em forma de «crack», distribuída por 37 (trinta e sete) embalagens semelhantes. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Eventuais contradições em relação às declarações prestadas em sede policial não infirmam o valor probatório dos depoimentos, sobretudo quando coerentes entre si. A finalidade de mercancia do material entorpecente encontrado em posse do réu e a associação deste com outros indivíduos não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas restaram evidenciadas pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam acondicionadas, devidamente individualizadas para a venda, com o valor e a sigla da facção dominante no local («CAÇÃO E BRISAMAR CAPA PRETA 25 C.V», «CAÇÃO CRACK C.V» e «C.V GESTÃO INTELIGENTE); pela apreensão de rádio transmissor, assim como pelos relatos colhidos em juízo, que apontaram estar a comunidade sob o domínio da facção Comando Vermelho. Aos policiais, o réu assumiu trabalhar como «vapor» do tráfico no momento da prisão. Contudo, não compareceu à audiência de instrução e julgamento e não manteve seu endereço atualizado nos autos, razão pela qual teve sua revelia decretada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula 231/STJ, cuja proposta de cancelamento foi recentemente rejeitada ante a existência de precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inexistência de violação ao princípio da individualização das penas. Minorante do tráfico privilegiado incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. Não cumprimento dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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